MESTRES PENSADORES

As "rachadinhas", prática em que assessores devolvem parte de seus salários a políticos em troca de nomeações, configuram uma forma de corrupção que desafia a integridade da administração pública brasileira. No Congresso Nacional, episódios envolvendo parlamentares revelam não apenas a fragilidade das leis aplicáveis, mas também a proteção jurídica e política que garante a impunidade de muitos acusados, especialmente daqueles que jamais assumiram responsabilidade por tais atos. Este artigo analisa casos emblemáticos, explora a jurisprudência relacionada e discute as barreiras legais que perpetuam essa prática, com suporte em fontes acadêmicas e jurídicas.

O Conceito de Rachadinhas e sua Ilegalidade

As rachadinhas consistem no desvio de verbas públicas por meio da devolução de salários de assessores, frequentemente "fantasmas", que não exercem suas funções. Essa prática viola o Artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. Além disso, configura crimes como peculato (Artigo 312 do Código Penal) e improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), com penas que variam de dois a doze anos de reclusão e perda de direitos políticos, respectivamente.

Casos Emblemáticos no Congresso

Diversos parlamentares foram associados a esquemas de rachadinhas, mas poucos enfrentaram condenações efetivas:

1. **Flávio Bolsonaro**: Antes de assumir o Senado, Flávio foi investigado por supostas rachadinhas em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entre 2007 e 2018. O caso ganhou notoriedade com a movimentação financeira atípica de seu ex-assessor Fabrício Queiroz, identificada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Em 2022, o STJ anulou provas sob alegação de quebra de sigilo irregular, decisão baseada na jurisprudência do STF sobre a necessidade de autorização judicial prévia para acesso a dados bancários (RE 1.055.941). Flávio segue ileso, ilustrando como falhas processuais protegem parlamentares.

2. **Silas Câmara e Roberto Alves**: Deputados federais investigados em 2021 pelo Ministério Público Federal (MPF) por suspeitas de desvio de verbas via assessores, ambos se beneficiaram da morosidade judicial. No caso de Silas Câmara, a denúncia envolveu nomeações de familiares e repasses irregulares, mas o processo não avançou significativamente até março de 2025, refletindo a dificuldade de comprovação de dolo.

3. **Histórico de Impunidade**: Parlamentares como Roberto Jefferson, condenado no Mensalão (Ação Penal 470), já enfrentaram acusações similares em momentos anteriores de suas carreiras. A ausência de confissões ou colaboração premiada, aliada à prescrição, frequentemente impede punições.

Jurisprudência e Marcos Legais

A jurisprudência brasileira sobre rachadinhas é limitada, mas alguns precedentes ajudam a compreender os desafios de responsabilização:

- **Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)**: Antes da reforma de 2021, a lei permitia punições por atos culposos. Após a Lei nº 14.230/2021, exige-se prova de dolo específico, dificultando condenações. No julgamento da ADI 6.676, o STF debateu a constitucionalidade dessa mudança, mas manteve a nova redação, reforçando a proteção a agentes públicos. Segundo Falcão et al. (2020), essa alteração reflete uma tendência de abrandamento na fiscalização da moralidade pública.

- **Peculato e Foro Privilegiado**: O STF, no julgamento da Questão de Ordem na AP 937 (2018), restringiu o foro privilegiado a crimes cometidos durante o mandato e relacionados à função pública. Contudo, a transferência de processos para instâncias inferiores muitas vezes resulta em atrasos. No caso de Flávio Bolsonaro, a anulação de provas pelo STJ baseou-se no precedente do RE 1.055.941, que exige ordem judicial para quebra de sigilo, evidenciando como tecnicismos beneficiam acusados.

- **Prescrição**: A Súmula 592 do STF estabelece que a prescrição em crimes contra a administração pública começa com o fim do mandato, mas a lentidão judicial permite que muitos casos expirem antes de um desfecho. Conforme aponta Caldas (2019), isso cria um “escudo temporal” para parlamentares.

Parlamentares Ilesos: Mecanismos de Proteção

A impunidade de parlamentares acusados de rachadinhas decorre de fatores estruturais e jurídicos:

- **Dificuldade Probatória**: Esquemas utilizam laranjas e transações em dinheiro vivo, dificultando rastreamento. O caso Queiroz exemplifica como depósitos fracionados escapam de fiscalizações automáticas.

- **Blindagem Política**: Alianças partidárias e corporativismo no Congresso inibem investigações internas, como previsto no Código de Ética da Câmara e do Senado.

- **Interpretação Restritiva da Lei**: Juízes frequentemente exigem provas robustas de intenção criminosa, alinhando-se à reforma da Lei de Improbidade, o que favorece a defesa.

Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), por exemplo, enfrentou denúncias de irregularidades em contratações em 2019, mas a falta de avanço nas investigações reflete a proteção conferida pelo cargo e pela influência política.

Impactos na Administração Pública

As rachadinhas desviam recursos que poderiam financiar políticas públicas, violando o princípio da eficiência (CF, Art. 37). Segundo estudo de Transparency International (2023), a corrupção no Legislativo brasileiro custa bilhões anualmente, minando a confiança nas instituições. A Resolução nº 43/2009 da Câmara, que regula verbas de gabinete, é insuficiente para coibir abusos, pois carece de mecanismos de auditoria rigorosos.

Propostas de Reforma

Para enfrentar o problema, especialistas sugerem:

- Revisão do foro privilegiado, como defendido por Barroso (2021) em “Corrupção e Sistema Político”;

- Criação de varas especializadas em crimes contra a administração pública;

- Ampliação da transparência nas contratações de assessores, com publicação detalhada de gastos.

Conclusão

As rachadinhas no Congresso revelam um sistema jurídico e político que, apesar de dotado de instrumentos como o Código Penal e a Lei de Improbidade, falha em punir parlamentares. A jurisprudência, marcada por decisões que priorizam formalidades processuais, e a proteção estrutural do foro privilegiado criam um ambiente de impunidade. Enquanto a humildade de assumir erros permanece ausente entre os acusados, a democracia brasileira exige reformas que transformem falhas em degraus para a justiça.

Fontes Bibliográficas

1. Brasil. **Constituição da República Federativa do Brasil de 1988**. Brasília: Senado Federal, 1988.

2. Brasil. **Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992**. Dispõe sobre atos de improbidade administrativa.

3. Brasil. **Lei nº 14.230, de 20 de outubro de 2021**. Altera a Lei de Improbidade Administrativa.

4. Brasil. **Código Penal**. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

5. Barroso, Luís Roberto. *Corrupção e Sistema Político: Reflexões sobre o Brasil*. São Paulo: Saraiva, 2021.

6. Caldas, Roberto. *Impunidade no Brasil: Uma Análise Jurídica e Social*. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

7. Falcão, Joaquim et al. *O Combate à Corrupção no Brasil: Avanços e Retrocessos*. São Paulo: FGV Editora, 2020.

8. Supremo Tribunal Federal. **Recurso Extraordinário 1.055.941**. Relator: Min. Dias Toffoli, 2019.

9. Supremo Tribunal Federal. **Ação Penal 937 – Questão de Ordem**. Relator: Min. Roberto Barroso, 2018.

10. Transparency International. *Corruption Perceptions Index 2023*. Berlin: TI, 2023.