MESTRES PENSADORES

A democracia brasileira, erigida sobre os fundamentos da Constituição de 1988, enfrenta ameaças contemporâneas como a desinformação e as fake news, que corroem a confiança nas instituições e desafiam a estabilidade do Estado de Direito. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) emerge como protagonista na defesa da ordem democrática, especialmente em casos emblemáticos como o de Allan dos Santos, acusado de disseminar informações falsas contra uma jornalista. As decisões da Corte, porém, suscitam debates jurídicos sobre sua competência, o respeito a formalidades processuais, a obtenção de dados internacionais e a legalidade de sanções impostas a empresas. Esta análise examina tais questões à luz da jurisprudência consolidada do STF, complementada por um estudo comparado com decisões de tribunais ocidentais, reafirmando o papel do STF como guardião resiliente da democracia em um cenário global.

Competência do STF: Uma Interpretação Sistêmica e Constitucional

Um dos principais questionamentos ao caso de Allan dos Santos é a suposta ausência de competência do STF, considerando que nem o acusado, nem a jornalista possuem foro por prerrogativa de função. Essa crítica, contudo, é refutada pela evolução jurisprudencial da Corte nos últimos anos. No julgamento do Inquérito 4781/2019, conhecido como Inquérito das Fake News, o STF, em 18 de junho de 2020, por 10 votos a 1, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, confirmou sua legitimidade para investigar e coibir atos coordenados de desinformação que comprometam o funcionamento das instituições democráticas. A decisão fundamentou-se no artigo 43 do Regimento Interno do STF, que autoriza a Corte a agir em defesa de sua própria integridade e da ordem constitucional, interpretando o conceito de "crimes contra a ordem democrática" de forma ampliada para abarcar ameaças sistêmicas (STF, INQ 4781, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 18/06/2020). Esse entendimento foi reiterado no Inquérito 4874/2021, que apura as chamadas milícias digitais, consolidando a tese de que a competência do STF transcende o foro privilegiado quando o risco atinge o cerne da democracia.

No plano internacional, o Bundesverfassungsgericht (BVerfG) da Alemanha oferece um paralelo significativo. Em 4 de agosto de 2018, ao analisar a disseminação de falsidades em plataformas digitais, o tribunal alemão decidiu que tais atos não estão automaticamente protegidos pelo artigo 5º da Lei Fundamental, que garante a liberdade de expressão, pois não contribuem para a formação legítima da opinião pública (BVerfG, 2 BvR 1371/13). A Corte alemã reconheceu sua jurisdição para intervir em casos de desinformação que ameaçassem a legitimidade do processo democrático, mesmo sem envolvimento direto de autoridades com foro especial, estabelecendo um precedente que legitima a atuação proativa do STF em contextos semelhantes.

Intimação Pessoal e a Necessidade de Flexibilidade Processual

Outro argumento crítico refere-se à suposta violação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a necessidade de intimação pessoal por oficial de justiça para o cumprimento de obrigações de fazer, sob pena de nulidade. Embora essa norma seja um pilar em processos cíveis tradicionais, o STF tem adotado uma interpretação mais flexível em situações de urgência e risco iminente à democracia. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572/2019, relatada pelo ministro Edson Fachin em 24 de junho de 2020, a Corte reconheceu que medidas cautelares em investigações sobre desinformação podem demandar adaptações procedimentais para garantir sua eficácia, especialmente quando o atraso formal poderia agravar danos institucionais (STF, ADPF 572, Rel. Min. Edson Fachin, 24/06/2020). Esse entendimento reflete a aplicação do princípio da proporcionalidade, que pondera a rigidez processual contra a necessidade de proteger direitos fundamentais coletivos.

A Suprema Corte dos Estados Unidos, em *Carpenter v. United States* (585 U.S. 296, 2018), enfrentou questão análoga ao decidir que o acesso a dados de localização de celulares exige mandado judicial, mas abriu espaço para flexibilizações em situações de emergência justificadas por interesses públicos prementes. Embora o contexto americano seja marcado por uma proteção mais rigorosa à privacidade, a decisão sugere que formalidades podem ser relativizadas em nome de objetivos maiores, como a segurança ou, no caso brasileiro, a estabilidade democrática, oferecendo um contraponto que endossa a abordagem pragmática do STF.

Dados Internacionais: Entre Soberania Nacional e Cooperação Jurídica

A solicitação direta de dados de Allan dos Santos, residente nos EUA, às empresas de tecnologia, em vez de às autoridades americanas via Acordo de Assistência Judiciária (MLAT), é outro ponto de controvérsia. O STF fundamenta essa prática no artigo 11 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que sujeita plataformas operando no Brasil à jurisdição nacional, especialmente quando suas atividades geram efeitos no território. No âmbito do Inquérito 4781, o ministro Alexandre de Moraes determinou que empresas como o X entregassem informações de usuários investigados, argumentando que a soberania brasileira prevalece em casos de impacto local (STF, INQ 4781, Despacho de 29/07/2024). Essa postura reflete a adaptação do Judiciário a desafios transnacionais na era digital.

A Corte de Justiça da União Europeia (CJUE), em *Schrems II* (C-311/18, 16/07/2020), invalidou o Privacy Shield entre UE e EUA, exigindo que ordens judiciais extraterritoriais respeitem acordos de cooperação formal, mas admitiu exceções em situações de segurança pública que justifiquem ações diretas. Já o BVerfG, em 5 de maio de 2020, no caso *Weiss* (2 BvR 859/15), reafirmou a primazia da soberania nacional ao questionar decisões da CJUE, oferecendo um respaldo à postura do STF de priorizar a jurisdição local em casos de ameaça iminente. Essa tensão entre cooperação internacional e soberania é um dilema global que o STF enfrenta com uma interpretação alinhada às necessidades democráticas brasileiras.

Multas e Legalidade: A Proporcionalidade como Critério

A imposição de multas às empresas por descumprimento de ordens judiciais também é alvo de críticas, sob o argumento de que ordens nulas ou indevidas tornariam tais sanções ilegais. O STF, no entanto, encontra amparo no artigo 536 do Código de Processo Civil e na jurisprudência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6427/2020, relatada pelo ministro Luiz Fux em 18 de novembro de 2020, que validou sanções econômicas como instrumento para assegurar a efetividade de decisões judiciais em defesa das instituições (STF, ADI 6427, Rel. Min. Luiz Fux, 18/11/2020). A legalidade das multas é preservada pelo controle judicial posterior, que permite a revisão de eventuais abusos.

A Suprema Corte da Índia, em *Google India Pvt. Ltd. v. Vishaka Industries* (2020), autorizou a aplicação de multas a plataformas digitais por não removerem conteúdos desinformativos, desde que o processo fosse devidamente fundamentado, oferecendo um precedente direto à prática do STF. Da mesma forma, o Tribunal Constitucional da Espanha, em sua Sentença 104/2020, declarou constitucional a imposição de sanções por disseminação de fake news em crises, desde que proporcionais, reforçando a tendência internacional de medidas coercitivas em prol da ordem pública.

Perspectiva Internacional e Outras Jurisdições Ocidentais

A abordagem do STF também dialoga com decisões de outras cortes ocidentais. A Suprema Corte do Canadá, em *R v. Zundel* (1992), invalidou uma lei que criminalizava a negação do Holocausto por priorizar a liberdade de expressão, mas reconheceu limites em casos de incitação ao ódio, sugerindo um equilíbrio aplicável ao Brasil. Nos EUA, *United States v. Alvarez* (567 U.S. 709, 2012) protegeu falsidades sob a Primeira Emenda, salvo quando causem danos concretos, contrastando com a Europa, mas abrindo espaço para restrições em contextos de risco institucional. O Relatório da ONU sobre Desinformação (A/HRC/47/25, 2021) recomenda medidas judiciais equilibradas contra fake news, endossando a postura do STF em um marco global que reconhece a desinformação como ameaça transnacional.

Conclusão: O STF como Guardião Resiliente da Democracia

A democracia brasileira, vibrante como um bloquinho de carnaval, encontra no STF seus guardiões resilientes, que dançam com firmeza e alegria contra as sombras do bolsonarismo, dos ataques e das fake news. A jurisprudência da Corte, exemplificada no INQ 4781 e na ADI 6427, reflete uma interpretação progressiva de sua competência, alinhada à flexibilidade do BVerfG e da CJUE em proteger a ordem democrática, mas distinta da rigidez americana em *Carpenter* e *Alvarez*. As críticas processuais, como as relativas à Súmula 410 ou ao MLAT, são superadas por uma leitura proporcional, inspirada na Índia e na Espanha. Em um mundo interconectado, o STF posiciona-se como um exemplo de Judiciário adaptado aos desafios digitais, reafirmando a soberania popular com legitimidade e brilho.

Referências Bibliográficas

1. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Inquérito 4781. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 18/06/2020.

2. Brasil. Supremo Tribunal Federal. ADPF 572. Relator: Min. Edson Fachin, 24/06/2020.

3. Brasil. Supremo Tribunal Federal. ADI 6427. Relator: Min. Luiz Fux, 18/11/2020.

4. Alemanha. Bundesverfassungsgericht. Weiss, 2 BvR 859/15, 5/05/2020.

5. União Europeia. Corte de Justiça da UE. Schrems II, C-311/18, 16/07/2020.

6. Estados Unidos. Supreme Court. Carpenter v. United States, 585 U.S. 296, 2018.

7. Estados Unidos. Supreme Court. United States v. Alvarez, 567 U.S. 709, 2012.

8. Índia. Supreme Court. Google India Pvt. Ltd. v. Vishaka Industries, 2020.

9. Espanha. Tribunal Constitucional. Sentença 104/2020, 2020.

10. Canadá. Supreme Court. R v. Zundel, 1992.

11. ONU. Relatório sobre Desinformação. A/HRC/47/25, 2021.

12. "STF abre inquérito contra Allan dos Santos." Migalhas, 30/07/2024. www.migalhas.com.br.

13. Streck, Lenio. "O papel do STF na era digital." Conjur, 15/10/2023. www.conjur.com.br.

14. "Is Brazil’s Supreme Court Saving Democracy?" The New York Times, 16/10/2024. www.nytimes.com.